Discutida PEC que transforma agentes penitenciários em policiais penais

A Assembleia Legislativa realizou nesta terça-feira, 23, duas sessões plenárias. Na primeira, de forma ordinária, foram analisadas e votadas oito matérias. Na segunda, de forma extraordinária, o plenário discutiu, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição nº 79/2020, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que transforma os atuais agentes penitenciários em policiais penais. A proposta dá nova redação ao parágrafo 1° e cria os parágrafos 7° e 8° do artigo 244, cria o parágrafo 3° do artigo 245 e dá nova redação ao artigo 276 da Constituição do Estado de Alagoas.

Pela PEC, são responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União, as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal. A PEC também estabelece que à Polícia Penal caberá a segurança dos estabelecimentos penais e que uma lei organizará a carreira, atribuições e competências da categoria em Alagoas, que será preenchida, em seu quadro de servidores efetivos, exclusivamente via concurso público.

“O reconhecimento dessa categoria é um benefício para a segurança pública, uma vez que policiais que hoje fazem o trabalho poderão voltar às funções legitimas, reforçando a segurança da sociedade. Além da conversão dos atuais agentes penitenciários, os novos concursos já deverão prever em suas estruturas essa nova carreira”, destacou Albuquerque.

Demais matérias analisadas em plenário:

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 46/2015, de autoria da Mesa Diretora, que que altera a redação do Regimento Interno no seu artigo 8º.

- Projeto de lei ordinária nº 322/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária de 2021;

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 290/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), que revoga o decreto-lei 2.826 de 5 de fevereiro de 1943;

- Projeto de lei ordinária nº 291/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), que altera o artigo da lei nº 7.939, de 22 novembro de 2017 e o artigo 1º da lei nº 7.303, de 15 de dezembro de 2011; e revoga a lei nº 7.831, de 4 de outubro de 2016, e a lei nº 6.891, de 29 de novembro de 2007;

- Projeto de lei ordinária nº 320/2020, de autoria do deputado Marcelo Beltrão (PP), que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Matérias discutidas em turno único:

- Indicação nº 652/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando que o Governo do Estado e a Secretaria da Saúde façam o acompanhamento dos pacientes que sobreviverem à fase mais crítica da Covid-19, para que todas as comorbidades sejam tratadas em tempo hábil;

- Indicação nº 653/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando que o Governo do Estado e a Secretaria da Saúde disponibilizem fisioterapeuta respiratório para os pacientes acometidos pela Covid-19 em suas fase mais critica, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde; 

- Requerimento nº 576/2020, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), solicitando que o Governo do Estado avalie a possibilidade de compra de toda a produção de arroz do Baixo São Francisco alagoano, podendo ter como destino a merenda escolar.