Discutido em 1º turno projeto que institui a Política Estadual de Meio Ambiente

Os parlamentares presentes à sessão ordinária desta quinta-feira, 20, apreciaram 11 itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei complementar nº 96/2024, que institui a Política Estadual de Meio Ambiente do Estado de Alagoas. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi discutida em 1º turno. Em sua mensagem, o governador Paulo Dantas afirma que a finalidade é "aprimorar princípios, objetivos e diretrizes de uma política de meio ambiente pautada no desenvolvimento sustentável, visando à assegurar condições econômicas e sociais de proteção da dignidade da vida das futuras gerações".

"Importante ressaltar que o estabelecimento desta norma é capaz de nortear a utilização desses instrumentos normativos e as políticas públicas em busca do desenvolvimento sustentável exigido pelo crescimento do Estado e deve estar em consonância e integração com os entes federados e os diversos órgãos da estrutura administrativa do Estado, utilizando de instrumentos econômicos e tributários e de estímulo ao uso racional do meio ambiente e da biodiversidade", prosseguiu o governador.

O principal objetivo da Política Estadual de Meio Ambiente é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando assegurar condições de desenvolvimento econômico e social e de proteção da dignidade das futuras gerações. Alguns de seus princípios são: prevenção e precaução; função social da propriedade; desenvolvimento sustentável; adoção de práticas, tecnologias e mecanismos que contemplem o aumento da eficiência ambiental na produção de bens e serviços, no consumo e no uso dos recursos ambientais; garantia do acesso da comunidade à educação e à informação ambiental; participação da sociedade civil; respeito aos valores histórico-culturais e aos meios de subsistência das comunidades tradicionais; entre outros. O projeto precisará passar por duas votações entre os parlamentares para ser aprovado e encaminhado ao governador, antes de se tornar lei.

Acompanhe as demais matérias discutidas pelos parlamentares:

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 975/2024, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abrir ao orçamento vigente crédito suplementar em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. 

- Projeto de lei ordinária nº 972/2024, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abrir ao orçamento vigente crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. 

- Projeto de lei ordinária nº 939/2024, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre os subsídios e remunerações dos servidores efetivos, comissionados e aposentados do Tribunal de Contas do Estado.

- Projeto de lei ordinária nº 933/2024, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a fazer aporte de capital no Fundo Alagoano de Parcerias e abrir, ao orçamento vigente, crédito especial para cumprimento da ADPF nº 863.

- Projeto de lei ordinária nº 915/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025. 

- Projeto de lei ordinária nº 907/2024, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a remuneração dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas do Ministério Público do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 881/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Gustavo Dias Henrique.

- Projeto de lei ordinária nº 875/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Programa Econecta.