Assembleia mantém seis vetos a projetos de lei durante sessão ordinária

Durante a sessão ordinária na tarde desta terça-feira, 7, foram apreciados seis vetos a projetos de lei. Todos os vetos foram mantidos, sendo cinco parciais e um veto total. O veto parcial rejeita apenas trechos específicos. A parte não vetada é sancionada e promulgada, enquanto a parte vetada retorna à Assembleia para nova apreciação. Já um projeto que teve seu veto total aprovado é arquivado pela Casa.

O primeiro deles foi o veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 1287/2025, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da certidão de antecedentes criminais para profissionais que atuam na prestação de serviços direcionados às crianças e adolescentes, no Estado de Alagoas. Foi mantido o veto parcial especificamente ao artigo 4º, por inconstitucionalidade material.

Também foi mantido o veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 957/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que autoriza o Governo do Estado a criar o Programa Estadual de Apoio e Fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família (Mulher Chefe de Família). O veto parcial mantido é especificamente ao artigo 7º, por inconstitucionalidade formal.

O projeto de lei ordinária nº 858/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a lei n 8.040, de 06 de setembro de 2018, também teve seu veto parcial mantido, especificamente ao inciso III do artigo 6º, acrescido pelo artigo 4º, por inconstitucionalidade material

Também foi mantido veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 387/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente. O veto parcial é especificamente ao artigo 6º e o § 1º do artigo 7º, por inconstitucionalidade formal.

O último veto parcial mantido foi ao projeto de lei ordinária nº 278/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que estabelece o direito do idoso, da pessoa com deficiência e da mulher desacompanhada de solicitarem a parada imediata dos ônibus de transporte coletivo intermunicipal, de competência executiva do DER/AL, entre as 21 horas e 5 horas. O veto parcial é especificamente ao § 1º do artigo 1º, por inconstitucionalidade material

Já o projeto de lei ordinária nº 395/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que autoriza o Governo de Alagoas a criar a carreira de professor indígena, no quadro do magistério público do Estado de Alagoas, foi integralmente vetado. O veto total foi imposto por inconstitucionalidade formal.

Matéria votada em turno único:

- Requerimento nº 1326/2026, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), solicitando Moção de Aplausos ao policial militar Elinunes Barbosa da Silva, pertencente ao 4° batalhão da Polícia Militar de Alagoas.

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1620/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas à senhora Mônica Ximenes Carneiro da Cunha.

- Projeto de lei ordinária nº 1577/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (União Brasil), que considera de utilidade pública estadual a Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Timbó-Lagoa do Mato, do município de Limoeiro de Anadia.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 341/2026, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que concede a Comenda de Mérito Legislativo Tavares Bastos à senhora Mara Silva Carvalho de Menezes.

- Projeto de resolução nº 334/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a padronização da estrutura e do conteúdo dos pareceres das Comissões Permanentes e Temporárias da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.

- Projeto de resolução nº 311/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que concede a comenda do mérito esportivo Mário Jorge Lobo Zagallo ao senhor Júlio dos Santos Ângelo, popularmente conhecido como "Peu", em razão de seu destaque profissional e relevantes serviços prestados ao futebol alagoano e brasileiro.

- Projeto de resolução nº 304/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda Irmã Dulce às senhoras Elia Araújo Silva Pontes, Luzia Bezerra Suruagy, Jane de Holanda Falcão e Therezinha da Silva Vasconcelos, voluntárias da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1766/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Marco Helder Christoni.

- Projeto de lei ordinária nº 1760/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas as práticas e formas de fazer associados às obras do mestre João das Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1684/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de utilidade pública o Instituto Veredas da Caatinga.

- Projeto de lei ordinária nº 1680/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Gustavo Ferreira Gomes.

- Projeto de lei ordinária nº 1641/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui o Dia Estadual da Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1552/2025, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas a Pedro Menezes Trindade Barreto.

- Projeto de lei ordinária nº 1234/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a publicização da linha de cuidados do paciente com autismo ou outra neurodiversidade no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1167/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que institui a política estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1143/2024, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB), que institui o projeto Profissão Jovem na rede estadual de ensino do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1942/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui a bolsa de qualificação profissional para os servidores técnico-administrativos ocupantes dos cargos de auxiliar em serviços de educação, assistente em serviços de educação, gestor em planejamento de educação, analista administrativo, auxiliar administrativo, técnico em secretariado e técnico em assuntos educacionais da Universidade Estadual de Alagoas.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1937/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas-Fundesmal, no valor que menciona.

- Projeto de lei ordinária nº 1936/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas, no valor que menciona.

- Projeto de lei ordinária nº 1935/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário-Funjuris.

- Projeto de lei ordinária nº 1934/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no valor que menciona.