Plenário analisa vetos parciais e totais a projetos de lei
Durante a sessão ordinária na tarde desta terça-feira, 12, foram apreciados 13 vetos a projetos de lei, sendo seis vetos parciais e sete vetos totais. O veto parcial rejeita apenas trechos específicos. A parte não vetada é sancionada e promulgada, enquanto a parte vetada retorna à Assembleia para nova apreciação. Já um projeto que teve seu veto total aprovado é arquivado pela Casa.
O primeiro veto parcial foi ao projeto de lei nº ordinária 1323/2025, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MBD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e acesso a desfibriladores externos automáticos em locais de grande circulação de pessoas, veículos de transporte e eventos, e dá outras providências. Foi mantido o veto parcial especialmente ao artigo 2º inciso III, e o art. 4º, por inconstitucionalidade formal.
Também foi mantido o veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 1120/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que autoriza o poder executivo a criar o programa de prevenção e combate à dengue e institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças, no âmbito do Estado de alagoas. Foi mantido o veto parcial especialmente ao artigo 4º e seus parágrafos, por inconstitucionalidade formal.
Também foi mantido veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 1622/2025, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que institui a lei estadual de Inclusão e Proteção da Mulher - Estatuto da Mulher do Estado de Alagoas, dispondo sobre a consolidação e sistematização da Legislação Estadual relativa à promoção da igualdade de gênero, à proteção dos direitos, o combate à violência contra a mulher e a garantia de sua inclusão social, cidadania plena e livre exercício das liberdades fundamentais, em condições de igualdade. O veto parcial é especificamente aos artigos 14, inciso I, II e III, 18, 20, 22 inciso V, 25 e 26 por inconstitucionalidade formal.
O projeto de lei ordinária nº 643/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui a política de monitorização de diabéticos Mellitus Tipo 1 na rede pública de ensino do Estado de Alagoas, também teve o veto parcial mantido. O embrago governamental é especificamente aos artigos 3, 4º, 6º e 8º, por inconstitucionalidade material e formal.
Já o projeto de lei ordinária nº 1671/2025, de autoria da deputada Rose Davino, que institui as diretrizes da execução da política pública da saúde ocular no Estado de Alagoas, a Lei de Proteção da Visão. O veto parcial mantido é especificamente aos artigos 4ª, 5ª, 6ª 7º, 8ª, 9ª, 10, 11º, 12º, 13º e 14º por inconstitucionalidade formal.
Quanto aos vetos totais, o primeiro deles foi ao projeto de lei ordinária nº 1123/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira, que institui a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, por concessão ou permissão estatal, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Estado de Alagoas. Foi mantido o veto total por inconstitucionalidade formal.
O seguinte foi o projeto de lei ordinária nº 795/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira, que autoriza o poder executivo a institui a política estadual de subsídios para o transporte público de passageiros e mobilidade urbana e rural e a criar o fundo estadual para mobilidade urbana e rural e dá outras providências. Foi mantido o veto total por inconstitucionalidade formal.
Logo em seguida o projeto de lei ordinária nº 1309/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a criação do Hub de Inovação e Empreendedorismo para Mulheres (HIEM) no Estado de Alagoas e dá outras providências. Foi mantido o veto total por inconstitucionalidade formal.
Depois o projeto de lei ordinária nº 1344/2025, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MBD), que institui o programa de moradia assistida para os autistas com alto nível de suporte físico e humano no Estado, e dá outras providências. Foi mantido o veto total por inconstitucionalidade formal.
Em seguida foi analisado o projeto de lei ordinária nº 1333/2025, de autoria do deputado Fernando Pereira, que institui o passaporte bovino para trânsito de bovinos no território do Estado de Alagoas e dá outras providências. Foi o mantido veto total por inconstitucionalidade formal.
Também foi mantido o veto total, por inconstitucionalidade formal, ao projeto de lei nº ordinária 1232/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira, que dispõe sobre o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (sei) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas (OAB-AL) no âmbito do Estado de Alagoas.
O único veto total derrubado foi o aposto ao projeto de lei ordinária nº 1153/2024, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MBD), que reconhece os fibromiálgicos como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Após a votação, Flávia Cavalcante agradeceu aos pares pela derrubada do veto. “Hoje, por sinal, dia 12, é o Dia Estadual e o Dia Mundial da Conscientização da Fibromialgia”, destacou a parlamentar, que é portadora da doença, ressaltando que a fibromialgia é uma síndrome crônica que não tem cura.
Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário.
Matérias votadas em 2º turno:
- Projeto de resolução nº 328/2026, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede a Comenda de Mérito legislativo Tavares Bastos ao senhor Henrique de Oliveira Costa.
- Projeto de resolução nº 280/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede a Comenda Napoleão Barbosa ao senhor Antônio Márcio Britto Rapôso.
- Projeto de lei ordinária nº 1961/202, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura, ao orçamento vigente, de crédito suplementar em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas.
- Projeto de lei ordinária nº 1895/2026, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de utilidade pública o grupo cultural Bumba Meu Boi Scorpion, localizado no município de Passo de Camaragibe.
- Projeto de lei ordinária nº 1820/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de utilidade pública a Federação Alagoana de Futebol 7 - FAF7.
- Projeto de lei ordinária nº 1706/2025, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que institui a Semana Alagoana de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares nas Mulheres.
- Projeto de lei ordinária nº 1747/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (União Brasil), que denomina o Circuito Leiteiro Alagoano de Circuito Leiteiro Paulo Amaral.
Matérias votadas em 1º turno:
- Projeto de resolução nº 349/2026, de autoria da deputada Fátima Caunto (MDB), que concede a Comenda Irmã Dulce a irmã Sandra Carla Alencar Bezerra.
- Projeto de resolução nº 351/2026, de autoria da deputada Fátima Caunto (MDB), que concede Comenda do Mérito Educacional Padre Teófanes Augusto de Barros a instituição de ensino Colégio Santa Madalena Sofia.