Aprovado, em 1º turno, projeto que institui o Programa Alagoas sem Fome

Com 22 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 29, o plenário da Casa apreciou 22 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 632/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui como política púbica estadual permanente o Programa Alagoas sem Fome. O projeto consiste na reunião interinstitucional de esforços e ações públicas e privadas dirigidas ao amplo enfrentamento da fome das populações em situação de pobreza e de extrema pobreza no Estado, implicando a formulação, o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas efetivas que possibilitem a redução gradual da insegurança alimentar e nutricional de Alagoas, garantindo às pessoas em situação de vulnerabilidade social o direito humano à alimentação adequada e saudável.

A matéria, aprovada em primeira votação, também cria o Comitê Intersetorial de Governança do Programa Alagoas sem Fome, órgão colegiado de caráter deliberativo, com a função de propor e formular diretrizes e políticas públicas de combate à fome e desenvolvimento social, promover a realização de estudos, de debates e de pesquisas sobre a referida temática, fixar metas e prioridades, elaborar estratégias de acompanhamento e de avaliação das políticas públicas e realizar o monitoramento e a avaliação do Programa Alagoas sem Fome.

Os parlamentares ainda deliberaram sobre as seguintes matérias:

Matérias aprovadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 53/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede a Comenda de Mérito Vera Arruda a empreendedora alagoana, Vanessa de Holanda Cavalcante Monteiro.

- Projeto de resolução nº 54/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede a Comenda de Mérito Vera Arruda a empreendedora alagoana, Simone Maria Simões Risco Bert.

- Projeto de resolução nº 55/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede a Comenda de Mérito Vera Arruda a empreendedora alagoana Maria Veraneide França dos Santos.

- Projeto de resolução nº 56/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede a Comenda de Mérito Vera Arruda a empreendedora alagoana Natália Inojosa Costa.

- Projeto de resolução nº 57/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede a Comenda de Mérito Vera Arruda a empreendedora alagoana Paula Vanessa Lins da Silva.

Matéria aprovada em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 386/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a lei 5.247/1991 para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual.

Matéria discutida em turno único:

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 248/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que institui a Política Estadual para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Estadual de Imigrantes, refugiados e apátridas do Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 26/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede a medalha de mérito Zumbi dos Palmares ao Senhor Paulo Renato Paim.

- Projeto de resolução nº 36/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que concede a comenda Lêdo Ivo ao cantor, poeta e repentista Zé de Almeida.

- Projeto de resolução nº 42/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede a comenda de mérito legislativo Tavares Bastos ao desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.

- Projeto de resolução nº 43/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede o título de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda ao desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.

- Projeto de resolução nº 44/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede o título de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda à advogada Natália França Von Sohsten.

- Projeto de resolução nº 46/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que institui a medalha de mérito João José Pereira para homenagear personalidades com destaque no agronegócio e empreendedorismo com atuação no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 438/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que dispõe sobre a criação do programa de Incentivo a Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 440/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que institui o programa Jovem Empreendedor Rural de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 466/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FEDD).

- Projeto de lei ordinária nº 575/2023, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de coordenadorias e funções gratificadas no âmbito do quadro de serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 628/2023, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dispõe sobre a denominação da Cisp 3, localizada no bairro do Benedito Bentes, no município de Maceió.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 147/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga da Pessoa Autista.

- Projeto de lei ordinária nº 416/2023, de autoria do Poder Executivo, que reformula o Conselho Estadual dos Direitos dos Portadores de Deficiência, instituído pela lei estadual nº 6.278, de 19 de outubro de 2001.

- Projeto de lei ordinária nº 445/2023, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de energia elétrica do Estado de Alagoas efetuarem a "poda alta" dentro de prazo estipulado.