Parlamentares cobram regulamentação de leis aprovadas na Casa

por Comunicação/ALE publicado 09/09/2021 12h27, última modificação 09/09/2021 12h27

A cobrança por regulamentações de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa dominou as discussões no plenário da Casa durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 9. O primeiro a abordar o assunto foi o deputado Tarcizo Freire (PP) que, mais uma vez, apelou ao governador Renan Filho e ao diretor-presidente do Detran de Alagoas, Adrualdo Catão, que viabilizem a regulamentação da lei nº 7.875/2017, que institui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social. A lei, que é de autoria do parlamentar, chegou a ser vetada pelo Governo do Estado, no entanto, o veto foi derrubado pelos parlamentares. “Essa lei é de grande relevância para o alagoano. Governador Renan Filho, com muito pouco, o senhor vai ajudar tanta gente em plena pandemia, onde o povo está desempregado, passando fome, vivendo na miséria”, destacou Freire. “O Estado tem condições de fornecer, no mínimo, dez a 20 mil CNHs por ano, porque o Detran é o órgão que mais arrecada”, observou o parlamentar.

Os deputados Inácio Loiola (PDT), Ricardo Nezinho (MDB) e as deputadas Fátima Canuto (PSC), Jó Pereira (MDB), Flávia Cavalcante (PRTB) e Cibele Moura (PSDB) apoiaram o pleito de Tarcizo Freire. A deputada Jó Pereira citou outras leis aprovadas pelo Parlamento e que ainda não foram regulamentadas pelo Executivo estadual, a exemplo da lei do “Selo Artesanal”; a “Lei da Liberdade Econômica”, que permite a simplificação do licenciamento ambiental; e a “Lei do Parto Humanizado”, que deveria ter sido implantada no Hospital da Mulher. “São leis como essas que, viabilizadas, podem dar oportunidade de dias melhores aos alagoanos”, observou. “Gostaria de pedir ao Governo do Estado não só a sensibilidade de regulamentar e implantar a CNH Social, mas também o esforço e a sensibilidade de implementar leis que esta Casa aprovou”, declarou a parlamentar.

A deputada Fátima Canuto, que na sessão ordinária de hoje apresentou indicação solicitando ao Governo a distribuição de 500 CNHs às pessoas de baixa renda, disse que sua solicitação é mais uma ferramenta em apoio à implementação da Lei da CNH Social. “Nossa indicação vem fortalecer sua luta ao longo dos anos, deputado Tarcizo, para regulamentar a Lei da CNH Social, visando fomentar o emprego e levar comida para os que mais precisam nesse momento de pós-pandemia e retomada da economia”, disse a parlamentar. Na sequência, a deputada Cibele Moura também parabenizou o deputado Tarcizo pela luta em prol da implementação da CNH Social e, assim como a deputada Jó Pereira, cobrou a regulamentação de outras leis já aprovadas pelo plenário da Assembleia Legislativa.

“A CNH Social é um exemplo de uma lei não regulamentada”, disse a parlamentar, citando outras leis de grande importância para Alagoas que ainda não foram postas em prática pelo Executivo, tais como a “Lei da Carteirinha Estudantil Digital”, que visa entregar o documento de maneira gratuita ao estudante. “Eu me pergunto o porquê dessa não regulamentação. Poderíamos achar que seria um desprestígio com a Assembleia ou com os deputados, mas não quero pensar isso. Mas isso me leva a crer que não foi regulamenta por não querer abrir mão de impostos”, completou Cibele Moura.

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