Plenário aprova projeto que dispõe sobre fixação do efetivo da Polícia Militar

O projeto de lei ordinária nº 866/2022, que dispõe sobre a fixação do efetivo da Polícia Militar do Estado de Alagoas (PMAL), foi aprovado por unanimidade, em redação final, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 19. A matéria entrou na pauta da ordem do dia por requerimento do deputado Bruno Toledo (MDB) e recebeu uma emenda modificativa proposta pelo deputado Francisco Tenório (PP), que substitui o termo "oficiais auxiliares" por "oficiais administrativos". Além deste, outros 10 processos foram apreciados e deliberados pelo plenário da Casa.

O deputado Galba Novaes (MDB) e a deputada Cibele Moura (MDB) parabenizaram o Parlamento pela aprovação da matéria, que tem por finalidade proporcionar um fluxo regular e equilibrado de promoções no âmbito da PM/AL. Ambos destacaram a importância da proposta para a valorização dos militares alagoanos. Novaes, no entanto, lembrou que a Casa já aprovou o projeto de lei 82/2019, com emenda de sua autoria, assegurando aos oficiais do quadro da administração do Corpo de Bombeiros Militar, o acesso ao posto de segundo-tenente até tenente-coronel, mas que até o momento a legislação não foi regulamentado pelo Governo do Estado.

Na sequência, a deputada Cibele Moura externou sua felicidade com a aprovação do projeto de lei nº 866/2022, observando que representa um importante reconhecimento para os militares. “Uma categoria que sempre lutou, sempre batalhou e sempre defendeu os alagoanos. Nada mais justo do que a Assembleia, por meio de seus deputados, dar o reconhecimento devido”, disse a parlamentar, apelando à Casa para que vote, o mais rápido possível, o Quadro de Organização dos bombeiros militares.

Acompanhe os demais processos aprovados durante a plenária:

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 854/2022, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e remunerações dos servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 874/2022, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em turno único:

- Indicação nº 1259/2022, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), solicitando ao Governo do Estado a construção de uma escola estadual no município de Inhapi.

- Indicação nº 1260/2022, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), solicitando ao Governo do Estado a pavimentação asfáltica da região da saída do município de Inhapi, no acesso ao povoado Promissão.

- Indicação nº 1264/2022, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Infraestrutura e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL) a melhoria na malha asfáltica e a pavimentação do acostamento da rodovia AL-101, no trecho entre o município de Passo de Camaragibe e a praia de Marceneiro.

- Indicação nº 1265/2022, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano a implantação do programa "Minha Cidade Linda" na cidade de Delmiro Gouveia.

- Indicação nº 1266/2022, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a perfuração de poços artesianos no loteamento São Geraldo, na Fazenda Piano e na Fazenda Cajás, no município de Boca da Mata.

- Indicação nº 1267/2022, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Educação a construção de creches, por meio do Programa Criança Alagoana - CRIA, para atender a população de Arapiraca.

- Indicação nº 1271/2022, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Infraestrutura e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL) a construção de uma ciclovia entra as cidade de Arapiraca e São Miguel dos Campos e entre as cidades de Arapiraca e São Sebastião.

- Requerimento nº 1005/2022, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), solicitando a realização de uma sessão especial para discutir a privatização das unidades básica de saúde de Maceió, via Organização da Sociedade Civil.