Projeto de Tarcizo Freire determina expedição de diploma em braile para alunos com deficiência visual

Instituições públicas e privadas de ensino devem fornecer diploma em braile para alunos com deficiência visual em Alagoas. É o que determina o projeto de lei nº 550/2021, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP). A matéria já foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa e aguarda a sanção governamental. Para justificar a propositura, o parlamentar cita trechos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, dentre os quais se destaca “a disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições”.

De acordo com Tarcizo Freire, a medida tem por finalidade assegurar aos alunos com deficiência visual das instituições de ensino do Estado, ao concluir o ensino médio ou superior, o direito de obter via do diploma expedido em braille. “Para que possam entender e encontrar o documento sem a ajuda de terceiros, respeitando suas limitações. Isso contribui com a inclusão e a autonomia dos indivíduos”, destaca o parlamentar, lembrando que de acordo com o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil conta com mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e seis milhões com baixa visão. “A deficiência, seja ela qual for, não é uma questão individual, mas uma questão social”, reforça Freire.