Tarcizo Freire cobra regulamentação da lei que institui a CNH Social
Da tribuna da Casa, nesta quarta-feira, 18, o deputado Tarcizo Freire (PP) apelou ao Governo do Estado e ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL) que regulamente a lei nº 7.875/2017, de sua autoria, que institui a Habilitação Social, programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores. Freire contou que recebeu em seu gabinete a visita do ex-deputado José Maria Tenório, solicitando informações a respeito da CNH Social. “Essa lei foi aprovada por esta Casa há cerca de cinco anos e até hoje não foi colocada em prática. Já estive na Procuradoria (Geral do Estado) vendo a possibilidade do parecer favorável; estive também com o diretor presidente do Detran e ele pretende colocar essa lei em prática para que o Estado possa contemplar as pessoas que necessitam da CNH”, contou Tarcizo Freire.
O deputado lembrou que na maioria dos concursos públicos o Governo exige que o candidato possua CNH, o que, na opinião do parlamentar, gera uma desproporcionalidade na concorrência, uma vez que as pessoas das classes mais abastadas têm condição de tirar ou já possuem o documento. “Mas os mais vulneráveis não. E muitas das vezes só vão tirar uma habilitação quando precisam, chegando a perder o concurso. Para esse último concurso da Polícia Militar e, em Arapiraca, precisei fazer a doação de algumas CNHs para pessoas que realmente não tinham condições de adquirir o documento”, disse Freire. O deputado observou que o Detran é um dos órgãos do Estado que mais arrecadam e questionou o porquê de não ofertar a CNH Social para as pessoas de baixa renda. “Alagoas, como um dos estados mais pobres da Federação, já era para estar fazendo essa doação, a exemplo de Pernambuco, Bahia e Espírito Santo”, destacou Tarcizo Freire.
Em apartes, os deputados Ronaldo Medeiros (MDB), Cabo Bebeto (PTC) e Inácio Loiola (PDT) colaboraram com o pronunciamento de Freire. Todos defenderam a regulamentação da lei sob o argumento de que irá beneficiar os alagoanos que vivem em situação de vulnerabilidade e querem ingressar no mercado de trabalho. “Esse concurso da PM mostrou que muitas pessoas não tinham condições de tirar a CNH. O Governo precisa ouvir essa reivindicação que beneficiará as pessoas que buscam um emprego, seja através de concurso público ou na iniciativa privada”, observou Medeiros.
Na sequência, o deputado Cabo Bebeto criticou o Governo por ainda não ter posto em prática uma lei que foi aprovada há pelo menos cinco anos. “Tenho certeza que se essa lei estivesse em vigor traria muitos benefícios para as pessoas que mais precisam. Certamente a questão financeira dessas pessoas melhoraria”, afirmou Bebeto. Já o deputado Inácio Loiola, ao parabenizar Freire pelo pleito, disse não acreditar em desenvolvimento econômico sem desenvolvimento social e que o Estado avançou muito no que diz respeito a economia. “E esse pleito vem contribuir com o desenvolvimento social do nosso Estado”, disse.
Feirão Limpa Nome
Durante o pronunciamento, o deputado Tarcizo Freire também destacou a atuação do Procon ao promover em Maceió e Arapiraca o Feirão Limpa Nome. “Ontem, mais de 600 pessoas foram atendidas por esse feirão, que é um projeto do senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), a quem quero parabenizar pela relevância da iniciativa”, disse o parlamentar.