Pesquisa de Projetos de Leis que deram origem a leis

última modificação 22/10/2020 16h17

Prezados, boa tarde. Preciso localizar os projetos que deram origem as normas abaixo, porém o site da Assembleia não me traz resultados. Preciso especificamente dos projetos e suas justificativas. LEI Nº 5077 DE 12 DE JUNHO DE 1989 DECRETO Nº 10306 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

: 22/10/2020 16h17
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20201022161724
: Pendente

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