Estatuto da PCAL, Lei nº 5.247/1991 e Constituição Estadual

última modificação 01/09/2025 14h11

Gostaria de solicitar os seguintes legislações atualizadas e vigentes: Constituição do Estado de Alagoas, Lei nº 3.437/1975 e alterações (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas) e Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais).

: 01/09/2025 14h11
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20250901141111
: Pendente

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