Estatuto da PMAL e RDPMAL e

última modificação 01/09/2025 14h45

Gostaria de solicitar as legislações abaixo devidamente atualizadas e vigentes: 1 Lei Estadual nº 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas). 2 Decreto Estadual nº 37.042/1996 (Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas e dá outras providências).

: 01/09/2025 14h45
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20250901144542
: Pendente

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