Projeto de Lei de Cotas Raciais para Concursos Públicos Estaduais

Pelo presente, o signatário abaixo identificado solicita a V.Sa., com lastro no art. 5º, XXXIII da CRFB e nos arts. 1º, § único, I; 7º, II, IV e V; e 11, §1º, todos da lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seja informado, se possível por certidão, no prazo legal de 20 dias, se vige qualquer lei ou se há projeto de lei em andamento neste Estado do Acre sobre a instituição de ação afirmativa de cotas raciais para acesso a cargos públicos por negros e indígenas; uma vez que o website desta Assembleia Legislativa não retornou qualquer informação indicando possível inexistência.