Conteúdo sobre a Legislação Estadual para concurso

última modificação 15/09/2025 10h25

Venho, respeitosamente, solicitar o envio das versões atualizadas em 2024 dos seguintes documentos: 1. Constituição do Estado de Alagoas; 2. Lei nº 3.437/1975 e alterações – Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas; 3. Lei nº 5.247/1991 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Não estou conseguindo encontrar versões atualizadas desses documentos nos meios oficiais, e preciso das cópias para estudo visando concurso público na área de segurança e serviço público estadual. Solicito, portanto, que as versões mais recentes sejam fornecidas em formato digital (PDF) ou, se não disponível, em formato físico), conforme a Lei de Acesso à Informação. Agradeço desde já a atenção e aguardo o retorno com o número do protocolo para acompanhamento. Att.

: 15/09/2025 10h25
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20250915102546
: Pendente

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