Diário Oficial

Bom dia. Somos pesquisadoras pelo Projeto Pesquisa Empírica em Direito – PROPED (Cnpq/UNIFOR), vinculado ao Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), e estamos desenvolvendo uma pesquisa cujo tema se refere ao formulário Rogéria(Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+) como instrumento de combate à discriminação contra a população lGBTQPNIA+ nos tribunais brasileiros. Assim, solicito acesso às referidas informações, tudo com base no direito fundamental de acesso à informação e em conformidade com os princípios básicos da administração pública tutelados pela Lei nº 12.527/11. 1 A Assembleia Legislativa mantém um Diário Legislativo próprio, separado do Diário Oficial do Estado? 2 Qual é o nome oficial dessa publicação? (Ex: Diário do Poder Legislativo, Diário Oficial da Assembleia, etc.) 3 Onde o Diário Legislativo é publicado? Apenas online ou também há versão impressa? 4 Qual a periodicidade da publicação? É diário, semanal, ou segue outro padrão? 5 Quais tipos de documentos são publicados no Diário Legislativo? (Ex: atas de sessões, votações, projetos de lei, emendas, etc.) 6 Qual a regulamentação do Diário? 7 A publicação inclui os discursos completos dos parlamentares em plenário ou em comissões? 8 É possível acessar o histórico completo do Diário Legislativo online? Se sim, desde quando as edições estão disponíveis digitalmente? 9 A pesquisa no Diário Legislativo é fácil e intuitiva? É possível buscar por palavra-chave, por data ou pelo nome de um parlamentar? 10 O Diário Legislativo é a única fonte oficial para acompanhar o andamento dos projetos de lei na Assembleia, ou essa informação também é replicada em outro local? 11 Qual órgão da Assembleia Legislativa é responsável por executar o Diário Legislativo? 12 Existe um procedimento para o percurso da atividade parlamentar até a publicação?