INFORMAÇÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE MUNICÍPIO

Solicito informações sobre a possível existência de legislação estadual que tenha alterado o nome da cidade de São Luiz do Quitunde para São Luís do Quitunde (nome originário constante da Lei Estadual nº 15/1892) para São Luís do Quitunde, conforme consta em vários canais institucionais, inclusive desta Casa Legislativa. A presente solicitação decorre do fato de que estamos recebendo inúmeros pedidos de alteração ou retificação de registro civil relacionados ao nome da cidade. Esses pedidos vêm de usuários que não estão conseguindo emitir segundas vias de suas Cédulas de Identidade em diversos Estados da Federação, devido à divergência do nome do município na base de dados do IBGE. Assim, solicito, caso haja legislação que tenha promovido tal alteração, que seja fornecida uma cópia para embasar as decisões em procedimentos de retificação extrajudicial.