Pedido de informação – Concurso público da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas

Prezados(as), Com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, respeitosamente, solicitar informações de interesse público acerca da realização de concurso público no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Considerando a relevância do tema para a transparência administrativa e para o controle social, solicito os seguintes esclarecimentos: a) se a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas possui atualmente cargos efetivos em sua estrutura administrativa e legislativa; b) se já houve, em algum momento, a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, informando, se possível, o(s) ano(s) de realização e o(s) edital(is) correspondente(s); c) se existe, no momento, estudo, planejamento, comissão, grupo de trabalho ou qualquer ato administrativo voltado à realização de novo concurso público; d) se há previsão estimada, ainda que preliminar, para a realização de concurso público ou para a publicação de eventual edital; e) se há documentos oficiais (portarias, resoluções, pareceres, despachos ou notas técnicas) relacionados ao tema, além daqueles já disponibilizados ao público. Ressalto que a presente solicitação possui caráter estritamente informativo, destinada ao exercício do direito constitucional de acesso à informação, não se tratando de pedido de providência, manifestação de interesse individual ou questionamento acerca de atos administrativos específicos. Desde já, agradeço a atenção dispensada e aguardo resposta dentro do prazo legal previsto na Lei nº 12.527/2011. Atenciosamente, Anne Karollyne Rodrigues dos Santos Ricardo Município/UF: Arapiraca - AL E-mail para contato: concursista.tribunaisfederais@gmail.com