Solicitação de legislação

última modificação 13/04/2026 00h24

Prezados,boa noite. Gostaria que fosse disponibilizado a lei 5.247/91 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS) e o Decreto 68120/19. Ou que seja fornecido o local de consulta oficial, se possível, com o link correto já para acesso aos normativos.

: 13/04/2026 00h24
: Denúncia
: Ouvidoria
: 20260413002448
: Pendente

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