por ${author}
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última modificação
05/12/2024 13h21
À Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas,
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicito a listagem de projetos de lei apresentados e/ou em tramitação neste órgão legislativo que abordem o estabelecimento ou alteração do prazo prescricional no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, para fins de pesquisa acadêmica.
Para cada projeto de lei listado, peço que sejam informados (1) o número do projeto de lei ou, se ainda não foi numerado, a informação da sua apresentação e iniciativa, (2) o autor do projeto, (3) data de apresentação, (4) o estágio atual de tramitação, (5) o texto completo do projeto ou link para consulta e (6) pareceres emitidos sobre o projeto, se disponíveis.
Caso não haja projetos de lei sobre o tema, peço que a inexistência dessa informação seja expressamente confirmada na resposta.
Desde já, agradeço a atenção e aguardo retorno.
Atenciosamente,
Leonardo Sul
Localizado em
Ouvidoria (e-SIC)
por Paulo Leite
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publicado
28/07/2020
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última modificação
28/07/2020 09h57
SOLICITO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI Nº 8.131, DE 7 DE AGOSTO DE 2019, CONTENDO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA CRIAÇÃO DA LEI, ATA DA SESSÕES DELIBERATIVAS DESSA MATÉRIA CONTENDO OS DEBATES;
SOLICITO INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE APONTAR QUAL NOME DO ÓRGÃO COMPETENTE PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.131, DE 7 DE AGOSTO DE 2019;
A LEI Nº 8.131, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 NÃO CITA QUEM É O BENEFICIÁRIO DA MULTA, SE O ESTADO DE ALAGOAS OU CONSUMIDOR, LOGO, PRECISO SABER QUEM É O BENEFICIÁRIO DA MULTA, COMO SE RECOLHERÁ O PAGAMENTO E QUEM APLICARÁ;
O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS EDITOU ALGUM REGULAMENTO SOBRE A LEI Nº 8.131, DE 7 DE AGOSTO DE 2019?
AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO, CABEM NO CONCEITO DE PARTICULARES PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.131, DE 7 DE AGOSTO DE 2019?
Localizado em
Ouvidoria (e-SIC)
