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Aprovado projeto que obriga envio de informação ao MP do registro de nascimento realizado por menores de 14 anos
por Comunicação/ALE — publicado 29/04/2021
Localizado em Comunicação / Notícias
Aprovado projeto que obriga hospitais a afixarem cartazes informando sobre os direitos do paciente com câncer
por Comunicação/ALE — publicado 01/09/2020 — última modificação 01/09/2020 13h23
Localizado em Comunicação / Notícias
Aprovado projeto que obriga utilização de máscara
por Comunicação/ALE — publicado 24/03/2021 — última modificação 25/03/2021 12h48
Localizado em Comunicação / Notícias
Aprovado projeto que obriga retirada de fios inservíveis dos postes
por Comunicação/ALE — publicado 04/06/2025
Localizado em Comunicação / Notícias
Aprovado projeto que obriga o plantio de árvores em empreendimentos financiados pelo Estado
por Comunicação/ALE — publicado 07/03/2017
Localizado em Comunicação / Notícias
Aprovado projeto que obriga a fixação do número da placa da moto na parte posterior do capacete
por Comunicação/ALE — publicado 29/03/2017
Localizado em Comunicação / Notícias
Aprovado projeto que obriga registro de indícios de violência contra menores nos prontuários médicos
por Comunicação/ALE — publicado 11/06/2025
Localizado em Comunicação / Notícias
Aprovado projeto que presta homenagem ao Doutor Gumercindo Tenório Cavalcante Neto
por Comunicação/ALE — publicado 22/03/2022
Localizado em Comunicação / Notícias
Aprovado projeto que prevê a prestação de assistência religiosa e espiritual, por meio de capelania, em estabelecimentos prisionais e hospitais
por Comunicação/ALE — publicado 13/06/2023
Localizado em Comunicação / Notícias
Aprovado projeto que prevê a colocação de brinquedos para pessoas com deficiências em parques e praças
por Comunicação/ALE — publicado 11/10/2016 — última modificação 11/10/2016 19h19
Localizado em Comunicação / Notícias
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