Prezados(as), Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho requerer o acesso, preferencialmente em formato digital (PDF ou equivalente), às seguintes Constituições do Estado de Alagoas: 1) Constituição do Estado de Alagoas de 1935; 2) Constituição estadual subsequente promulgada provavelmente em 1946 ou 1947. Caso os documentos integrem coleções históricas, obras raras ou arquivos físicos ainda não digitalizados, solicito, se possível, informação acerca da localização do acervo, referência catalográfica ou eventual possibilidade de consulta presencial e/ou reprodução. O pedido possui finalidade exclusivamente acadêmica e de pesquisa histórica e jurídica. Desde já, agradeço a atenção e permaneço à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente,

Boa tarde! Sou aluno do curso de Especialização em Políticas Públicas para Cidades Inteligentes (Smart Cities) da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e estou realizando pesquisa acadêmica (Trabalho de Conclusão de Curso - TCC) sobre “A disponibilização de Dados Abertos sobre a atuação parlamentar nos Poderes Legislativos Estaduais”, tendo como base o disposto na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), em especial, o art. 8°, §3°, II, III e IV. Conceito de dados abertos: “dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença”. Fundação do Conhecimento Aberto (Open Knowledge Foundation – OKF); Principais formatos/extensões para dados abertos: JSON, XML, CSV, ODS, XLS, RDF, etc. Diante do exposto, e considerando a previsão legal de Pedido de Acesso à Informação constante na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), gostaria de obter respostas para os seguintes questionamentos: 3.1) O Estado possui alguma legislação estadual (Lei, Decreto, etc) específica sobre Dados Abertos? Se sim, por gentileza, solicito que seja disponibilizado o arquivo da legislação ou o link de acesso; 3.2) A Casa Legislativa possui normativo(s) próprio(s)/interno(s) (Resoluções, Atos, etc) específico(s) sobre Dados Abertos? Se sim, por gentileza, solicito que seja disponibilizado o arquivo da legislação ou o link de acesso; 3.3) Qual o(a) sistema/plataforma utilizado(a) para gestão/apoio ao processo legislativo e o seu link de acesso? O(A) sistema/plataforma disponibiliza Dados Abertos? Se não, há plano/projeto previsto (ou em andamento) prevendo essa disponibilização? 3.4) A Casa Legislativa dispõe de Portal específico de Dados Abertos? Se não, há plano/projeto previsto (ou em andamento) para a sua disponibilização? Em caso de existência de Portal específico de Dados Abertos, solicito a gentileza de informar: 3.4.1) Data em que o Portal de Dados Abertos foi disponibilizado; 3.4.2) Link de acesso; 3.4.3) Temas/assuntos dos dados abertos disponibilizados que sejam referentes à atuação parlamentar (Exemplos: Dados dos parlamentares e do seu mandato; Proposições e suas autorias; Pareceres e Votações; Frequências dos parlamentares em Plenário e nas Comissões; Verbas Indenizatórias/Cotas para o exercício da atividade parlamentar, entre outros.); 3.4.4) Formatos dos dados abertos disponibilizados (TXT; XLSX; CSV; XML; JSON, etc); 3.4.5) Se os dados abertos são disponibilizados para consulta automatizada meio de alguma Application Programming Interface (API) ou Webservice; 3.4.6) Se há Plano de Dados Abertos documentado e o link de acesso; 3.4.7) Se há tutoriais disponíveis para auxílio ao cidadão sobre como utilizar os Dados Abertos disponibilizados. Se sim, por gentileza, solicito que seja(m) anexado(s) na resposta ou disponibilizado(s) link de acesso; 3.4.8) Se há relatório(s) relacionado(s) ao(s) quantitativo(s) de consultas/acessos/downloads dos Dados Abertos disponibilizados. Se sim, por gentileza, solicito que seja(m) anexado(s) na resposta ou disponibilizado(s) link de acesso; 3.5) Qual o nome, cargo e contato institucional (telefone e e-mail) da pessoa responsável pela área de Transparência/Dados Abertos para eventuais esclarecimentos. Desde já agradeço pela atenção.

Pedido de informação Nos termos da Lei de Acesso à Informação, solicitamos as seguintes respostas: 1- Há algum documento que indique a necessidade/importância de se utilizar evidências científicas, dados ou pesquisas no processo legislativo? Favor fornecer acesso ao documento ou detalhamento do seu conteúdo. 2- Há unidade(s) responsável(is) por fornecer evidências científicas, realizar pesquisas ou fornecer/analisar dados na estrutura do Legislativo? Qual(is) unidade(s) e seu(s) contato(s) institucionais? 3- Há unidade capacitada para realizar análise de dados na estrutura do Legislativo? 4- Qual unidade e seu contato institucional? 5- Com qual frequência são solicitadas análise de dados (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 6- Há unidade capacitada para realizar avaliações na estrutura do Legislativo (por exemplo, avaliações econômicas, avaliações de impacto ou avaliações de processo)? 7- Qual unidade e seu contato institucional? 8- Com qual frequência são solicitadas avaliações (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 9- Há unidade capacitada para realizar pesquisa comportamental/de implementação na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? 10- Com qual frequência são solicitadas pesquisas comportamentais/de implementação (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 11- Há unidade capacitada para registrar insights qualitativos na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? 12- Com qual frequência são solicitadas insights qualitativos (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 13- Há unidade capacitada para produzir síntese de evidências/policy briefs na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? 14- Com qual frequência são solicitadas avaliações de tecnologia / análises de custo-eficácia (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 15- Há unidade capacitada para produzir revisão de literatura na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? 16- Com qual frequência são solicitadas revisões de literatura (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 17 - Há unidade capacitada para produzir pesquisas primárias na estrutura do Legislativo? Qual unidade e seu contato institucional? 18 - Com qual frequência são solicitadas pesquisas primárias (nunca, semanalmente, mensalmente, a cada três meses, a cada seis meses, uma vez por ano)? 19 - Há algum painel/comissão/comitê de especialistas permanentes que fornecem recomendações/assessoramento para o Legislativo? Se sim, quais são essas instâncias e quando foram criadas? 20- Há algum painel/comissão/comitê de especialistas extraordinários/ad hoc que fornecem recomendações/assessoramento para o Legislativo? Se sim, quais são essas instâncias e quando foram criadas? 21- Há algum procedimento/diretriz publicada sobre como engajar especialistas no assessoramento ao Legislativo? Favor fornecer acesso ao documento. 22- Há alguma unidade específica de consultoria científica que ajude a encontrar, contextualizar e comunicar diversas formas de evidências? Qual unidade e seu contato institucional? 23- Há alguma parceria com universidade ou centro de pesquisa para oferecer assessoramento científico ao Legislativo? Qual universidade/centro de pesquisa e quais tipos de evidência são oferecidos? 24- Há algum procedimento/diretriz publicada sobre como incluir as perspectivas dos cidadãos no processo Legislativo? Favor fornecer acesso ao documento.

Prezados(as), Com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, respeitosamente, solicitar informações de interesse público acerca da realização de concurso público no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Considerando a relevância do tema para a transparência administrativa e para o controle social, solicito os seguintes esclarecimentos: a) se a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas possui atualmente cargos efetivos em sua estrutura administrativa e legislativa; b) se já houve, em algum momento, a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, informando, se possível, o(s) ano(s) de realização e o(s) edital(is) correspondente(s); c) se existe, no momento, estudo, planejamento, comissão, grupo de trabalho ou qualquer ato administrativo voltado à realização de novo concurso público; d) se há previsão estimada, ainda que preliminar, para a realização de concurso público ou para a publicação de eventual edital; e) se há documentos oficiais (portarias, resoluções, pareceres, despachos ou notas técnicas) relacionados ao tema, além daqueles já disponibilizados ao público. Ressalto que a presente solicitação possui caráter estritamente informativo, destinada ao exercício do direito constitucional de acesso à informação, não se tratando de pedido de providência, manifestação de interesse individual ou questionamento acerca de atos administrativos específicos. Desde já, agradeço a atenção dispensada e aguardo resposta dentro do prazo legal previsto na Lei nº 12.527/2011. Atenciosamente, Anne Karollyne Rodrigues dos Santos Ricardo Município/UF: Arapiraca - AL E-mail para contato: concursista.tribunaisfederais@gmail.com

Cumprimentando-os cordialmente, solicitamos acesso a todos os pedidos de acesso à informação feitos à Assembleia Legislativa do Estado do Alagoas, de 2018 a 2020, bem como às respectivas respostas aos pedidos, aos recursos, às respostas aos recursos e a todos os arquivos anexos eventualmente relacionados a cada uma dessas etapas. Solicitamos, em conformidade com o §3º do art. 8º da Lei federal 12.527/2011, que os dados sejam sistematizados em planilhas em formato aberto, de forma a facilitar a análise.

Requisito acesso à lista de contratações de cargos comissionados e funcionários que trabalham com todos os deputados da casa entre 2016 e 2021 em seus respectivos gabinetes. Solicito que a lista tenha as seguintes informações: - Data de contratação; - Data de demissão (se houver); - Gênero; - Cor; - Escolaridade; - Naturalidade. - Função Requisito que as respostas sejam fornecidas em formato aberto (planilha em *.xls *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Esclarecemos que arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide item 6.2 da Cartilha Técnica para Publicação de Dados Abertos no Brasil http://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos) Caso parte das informações não possa ser fornecida, favor justificar e enviar o restante. Caso parte das informações sejam sigilosas, favor tarjá-las e enviar o restante. Se o órgão não for o responsável pelas informações, favor encaminhá-lo ao responsável imediatamente. Obrigada!